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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0021562-39.2026.8.16.0000 - 2ª Vara Cível do Foro
Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina
Embargante: Casuale Artigos do Vestuário
Embargada: Iovane X. de Simas
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE REJEITA O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E
DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À
PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU
DO RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA
EQUIVOCADA QUANTO AO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO. VÍCIOS NÃO
CARACTERIZADOS. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRITAS À
PRESCRIÇÃO E À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NOS TERMOS
DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO OU PEDIDO REFERENTE AO INDEFERIMENTO DO EFEITO
SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO COM O TEOR DO
PRONUNCIAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Vistos e examinados estes autos 0021562-39.2026.8.16.0000, de embargos de declaração em
agravo de instrumento, em que é embargante Casuale Artigos do Vestuário e embargada Iovane X. de
Simas.
1) RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante contra decisão monocrática proferida
no agravo de instrumento 0008492-52.2026.8.16.0000, assim ementada:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS
PARTES PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DE CARGA DECISÓRIA POSITIVA OU NEGATIVA. DESPACHO
MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO
CONHECIDO (mov. 8.1, autos de agravo de instrumento).
Sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao partir de premissa fática equivocada
quanto ao objeto do agravo de instrumento, que se voltou contra o indeferimento do efeito suspensivo aos
embargos à execução na origem, demonstrando expressamente a presença da probabilidade do direito e do
perigo de dano e requerendo a suspensão da execução e dos atos constritivos dela decorrentes, além da
atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sendo que o fato de tal pedido ter sido formulado no tópico que
tratou da tutela recursal não descaracteriza sua existência nem autoriza a conclusão de que não houve
impugnação ao capítulo decisório correspondente.
Pede seja sanada a omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer que
o agravo de instrumento impugnou o indeferimento do efeito suspensivo previsto no art. 919, § 1º, do CPC,
conhecendo e concedendo efeito suspensivo ao recurso originário (mov. 1.1).

2) DECIDINDO:
O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC.
Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e não sujeito a preparo (CPC, art. 1.023).
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis
apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/15).
Não se prestam, como enfatizado pelo Superior Tribunal de Justiça, para alterar o julgado por
inconformismo da parte com o seu resultado (EDcl no REsp 2.080.023/MG, Corte Especial, Rel. Min. Nancy
Andrighi, j. 25/02/2025).
O pronunciamento objeto do recurso originário rejeitou o pedido de atribuição de efeito suspensivo
aos embargos à execução e determinou a intimação das partes para manifestação acerca da prescrição
arguida (mov. 17.1, autos principais).
O não conhecimento do agravo de instrumento decorreu do fato de que “o recurso interposto não
contempla pretensão referente a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do
art. 919, § 1º, do CPC, limitando-se a postular o reconhecimento da prescrição de parte dos cheques que
embasam a execução e a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 995,
parágrafo único, do CPC”, sendo que “a matéria controvertida neste recurso, contudo, não foi objeto de
deliberação no pronunciamento recorrido, o qual não possui conteúdo de carga decisória positiva ou
negativa quanto à prescrição dos títulos, limitando-se a determinar a intimação das partes para
manifestação, de modo que, com relação à matéria, tem natureza de despacho meramente ordinatório”.
Não se verifica omissão ou premissa equivocada com relação ao objeto do agravo de instrumento,
cujas razões, conforme consignado no pronunciamento embargado, restringiram-se à prescrição de parte
dos títulos que embasam a execução e à concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art.
995, parágrafo único, do CPC, não havendo fundamentação específica ou mesmo pedido pela reforma da
decisão agravada com relação ao indeferimento do efeito suspensivo postulado na origem.
Destacam-se, nesse contexto, os pedidos formulados ao final da peça recursal em questão (mov.
1.1, autos de agravo de instrumento):
“V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, dos fundamentos de fato e de direito, requer a parte Agravante:
a) o recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento;
b) a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, para
suspender a execução e os atos constritivos dela decorrentes, ao menos quanto aos cheques
prescritos, até o julgamento do recurso;
c) ao final, o conhecimento e provimento do agravo, para reformar a decisão de mov. 17,
reconhecendo-se a prejudicial de mérito de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC, com
a consequente extinção parcial da execução quanto aos títulos prescritos;
d) subsidiariamente, a cassação da decisão agravada, para que o Juízo de origem aprecie
expressamente a prejudicial de mérito suscitada;
e) a intimação do Agravado para apresentação de contrarrazões.”
A pretensão recursal deduzida, como visto, não contemplou a reforma do pronunciamento agravado
com relação ao indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, de maneira que,
considerando que a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte (CPC, art. 1.002), não se revela
possível a análise de matéria que não tenha sido regularmente devolvida ao conhecimento deste órgão
julgador, com a devida exposição das razões do pedido de reforma e o próprio pedido (CPC, art. 1.016, III).
Não há que se falar, portanto, em omissão ou premissa equivocada a justificar o acolhimento dos
aclaratórios, restando evidenciada a intenção da embargante em rediscutir matéria já deliberada, o que não
se mostra possível por meio de embargos de declaração (STJ, EDcl no REsp 1.365.339/SP, Quarta Turma,
Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/12/2022).
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, por ausência dos vícios
alegados, e ratifico o pronunciamento recorrido.
Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se.
Curitiba 27 fevereiro 2026.
(assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator